O governo estima que o Marco Civil da Internet será o primeiro projeto votado pela Câmara dos Deputados no retorno do recesso parlamentar em fevereiro de 2014, mesmo admitindo que ainda há divergências entre os aliados, disse nesta terça-feira a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
Segundo ela, a presidente Dilma Rousseff não vai retirar o regime de urgência, que obriga os deputados a votarem o projeto de lei antes das demais matérias, e não abre mão das regras para neutralidade de rede e do armazenamento de dados no Brasil pelas empresas de Internet.
Esse dois pontos são os que causam maior polêmica no Congresso e sofrem resistência especialmente da bancada do PMDB, o maior aliado do governo.
“Chega uma hora no Congresso Nacional que você debate, você aprofunda, você faz acordo, quando chega na hora do impasse (tem que votar)”, disse a ministra.
A proposta que trata do Marco Civil da Internet ganhou impulso e passou a ser prioridade para o governo após denúncias de que a Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA, na sigla em inglês) teria espionado dados de comunicações de empresas, cidadãos e do governo brasileiros, inclusive da presidente Dilma Rousseff.
Desde então, Dilma tem pedido a aprovação do projeto e fez pressão para que fosse incluída na proposta exigência de que empresas de internet armazenem dados no Brasil – o que serviria como ferramenta para frear a espionagem norte-americana. Ela também defende a aprovação da regra de neutralidade de rede, que exige isonomia na prestação de serviços pelos provedores de Internet. Entenda melhor sobre a neutralidade de rede neste vídeo.
“O armazenamento dos dados no Brasil é para fazer valer a lei brasileira, não é nem armazenar no Brasil (para segurança dos dados), porque a gente sabe que armazenar não dá garantia de nada. É importante porque na hora que precisa requisitar, na hora que tem processo, vale a lei brasileira”, explicou Ideli.
Depois de aprovado na Câmara, o projeto ainda precisará ser analisado no Senado.
O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do estado.
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