Sancionada em novembro de 2014, a Lei Complementar 148 ainda não está em vigor pois aguarda regulamentação do Congresso. Na tentativa de economizar desde já, o prefeito Fernando Haddad (PT) pediu para pagar as próximas prestações da dívida de São Paulo com a União calculadas pelo novo indexador antes mesmo da regulamentação. O Prefeito disse que a atitude busca apenas tornar oficial o acordo verbal feito com o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, de que os valores pagos a mais neste ano, seriam devolvidos após a regulamentação. A diferença do pagamento seria feita em juízo, o que garantiria que depois da regulamentação os valores fossem devolvidos.

Regras da dívida de São Paulo com a União

A substituição do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), reduziria a dívida de São Paulo com a União em R$ 36,8 bi, de acordo com os valores atualizados em março. A nova lei permite ainda que empréstimos contraídos antes de 1° de janeiro 2013 possam receber desconto segundo a correção retroativa com base na variação acumulada da taxa Selic. O pedido para pagamento da dívida com valores atualizados pelo IPCA antes da regulamentação, foi feito após o Ministro revelar em reunião da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) que a LC 148 passa por dificuldades administrativas. Segundo o prefeito a questão é federativa e não partidária.

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