O decreto assinado no dia 05 de outubro de 2015, regulamenta no município o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa. Entre as determinações do documento está ainda uma cota de 25% para participação exclusiva das MPEs nas contratações acima de R$ 80 mil, sempre que os produtos e serviços puderem ser divisíveis. Outra regra é a de “Concessão de Margem de Preferência”, que garantirá a participação exclusiva de MPEs sediadas em regiões prioritárias na cidade, conforme preveem portarias e programas de incentivo. Estas empresas receberão ainda até 10% a mais do valor inicial sugerido por elas.

As medidas valem para os âmbitos da administração direta e indireta da cidade. Para o secretário do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo, Artur Henrique, a regulamentação transforma a compra pública em investimento social, devido à abrangente atuação das micro e pequenas empresas no Brasil. De acordo com a Secretaria, MPEs representam atualmente 99% das empresas formalizadas no país, concentrando 52% dos empregos formais e 40% da massa salarial.

Negócios e mobilidade

Em 2014, o Governo Federal movimentou R$ 62,1 bilhões em aquisição de bens e serviços, dos quais R$ 11,9 bilhões pela Prefeitura de São Paulo. No primeiro ano, quase metade deste valor deve ficar com micro e pequenas empresas, cerca de R$ 5 bilhões em compras e contratações.

“Nós temos que pensar que mobilidade não é só deslocamento. Mobilidade muitas vezes é você suprimir os deslocamentos, então você leva o emprego [para regiões afastadas do centro]. Talvez você não suprima todo o deslocamento, mas uma parte dele você consegue suprimir e isso é buscar humanizar e mobilizar São Paulo”, disse o prefeito.

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Com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que Estados e municípios deverão quitar todas as dívidas de precatórios até 2020, a Prefeitura de São Paulo criou uma medida adicional para que precatórios fosse pagos antecipadamente com desconto. O Decreto nº 56.118 foi publicado dia 3 de julho no Diário Oficial convocando credores da Prefeitura, do Instituto de Previdência Municipal e do Serviço Funerário que tenham interesse na realização de acordos mediante deságio de 40%.

Proposta prevê ainda que os credores de precatórios possam abater os valores que têm a receber do poder público com débitos que tenham sido inscritos na dívida ativa dos Estados, municípios e do Distrito Federal.

Acordo para pagamento de precatórios

Solicitar ao seu advogado o preenchimento e a entrega deste modelo de requerimento na Coordenadoria de Precatórios.

Endereço: Rua Maria Paula, nº 270, 8º andar

Prazo: entre 03 e 31 de agosto, das 11h às 16h

Serão recebidas somente propostas apresentadas por advogado com procuração atualizada e poderes específicos para celebrar o acordo.

Mais informações: precatórios@prefeitura.sp.gov.br.

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A partir da publicação do Decreto n° 55.994 em março deste ano, obras e serviços podem ser utilizados como meio de compensação ambiental disponibilizando sua estrutura para construção de jardins verticais e coberturas verdes. Valendo-se do Decreto, a Secretaria do Verde utilizará os valores arrecadados das incorporadoras por meio dos Termos de Compensação Ambiental, para construir jardins verticais no Minhocão.

O Minhocão tem sido motivo intenso de debates por causa dos prejuízos de segurança, higiene e principalmente visual que traz a todos os paulistanos e especialmente aos moradores do local. Leia mais em: Desativação do Minhocão deve ocorrer até 2029

Os jardins verticais são uma alternativa para aumentar áreas verdes, sem destruir nenhuma construção e ainda valorizando o imóvel e a região. As vegetações plantadas paralelamente a superfícies verticais além de melhorar a paisagem urbana, filtram a poluição, criam conforto térmico tanto no edifício quanto no entorno, auxiliam no controle da umidade e constroem significativa barreira acústica.

Para desfrutar de todos esses benefícios, os prédios que estão “de costas” para o Minhocão, ou seja, que possuem paredões sem janelas a uma quadra do Elevado, poderão entregar uma carta de intenção candidatando-se a receber um jardim vertical da Prefeitura de São Paulo. A escolha será feita pela Câmara Técnica de Compensação Ambiental (CTCA) a partir de critérios como os benefícios reais que poderão ser proporcionados pela nova área verde em relação a poluição sonora e o calor no entorno.

Carta de intenção para jardim Vertical no Minhocão

Quem ainda sente-se inseguro sobre a instalação de jardins verticais no Minhocão, deve lembrar que não há riscos de infiltração, pois a irrigação é automatizada, o que também permite pouca manutenção. Caso síndico e condôminos venham a arrepender-se por algum outro motivo, o jardim vertical pode ser retirado sem que a superfície original seja danificada.

Os prédios que estão a uma quadra do Minhocão e que quiserem candidatar-se a receber um jardim vertical deverão entregar uma carta de intenção na sede da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA), localizada na Rua do Paraíso, 387/389 – térreo, de segunda a sexta das 9h às 16h. Mais informações: 3266-5869

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A lei proíbe a lavagem de calçadas com água potável, sendo permitida a limpeza com água de reúso, de poço ou de aproveitamento de chuva que tenha sua origem comprovada. Ao proibir a lavagem de calçadas o governo quer incentivar principalmente a varrição e aspiração. Segundo o prefeito, a cooperação da população tem sido de grande valor para amenizar a crise hídrica.

Nos próximos dois meses, Sabesp e o Poder Executivo discutirão a regulamentação da lei que proíbe a lavagem de calçadas. Faltam ser definidas ainda como ocorrerão a fiscalização e a autuação das infrações, a cobrança e a para onde serão destinados os recursos oriundos das multas. Até agora sabe-se que a penalização será de R$ 250,00 cobrados apenas no caso de desrespeito à advertência escrita. Se houver reincidência o valor pode ser dobrado. A multa será corrigida anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Casos extraordinários da lei que proíbe a lavagem de calçadas

A regulamentação da lei que proíbe a lavagem de calçadas também deverá decidir sobre os casos extraordinários. Áreas técnicas deverão definir nos próximos 60 dias o que ocorrerá quando a lavagem for feita de alguma forma não prevista. Dentro do texto complementar da lei haverá a discriminação de qual será o posicionamento da fiscalização mediante casos não listados, incluindo a previsão de quem decidirá sobre esses casos. Métodos alternativos de lavagem de calçada podem surgir e é preciso garantir que não haja espaço para diferentes interpretações da medida. O texto da lei foi encaminhado à prefeitura em março e teve rápida tramitação face a urgência do assunto.

Segundo o Instituto Akatu pelo Consumo Consciente, cada lavagem desperdiça 310 litros de água. Ou seja, se um milhão de moradores deixarem de lavar suas calçadas por um dia, seria o suficiente para que toda a cidade de São Paulo ganhasse mais 24 horas de abastecimento normal. A lavagem de calçadas e os banhos demorados são os comportamentos que mais desperdiçam água.

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Segundo o secretário, os usuários que aderirem ao programa vão trabalhar quatro horas por dia em serviços de zeladoria – como a varrição de parques e praças da cidade. Além disso, terão que cumprir mais duas horas diárias em programas de requalificação profissional.

O pagamento de R$15 será feito por dia trabalhado, para evitar que o usuário receba mensalmente sem ter cumprido a carga horária completa. O plano também inclui benefícios como alimentação, kit de higiene pessoal, vale-transporte e seguro de vida coletivo.

Todos terão direito a hospedagem em hotéis da região central desde que cumpram as regras. Um dos objetivos é desmontar os barracos construídos na região, apelidados de “favelinha”.

Os menores de idade serão encaminhados para escolas ou creches. De acordo com Porto, já há 400 usuários cadastrados no programa, 40 destes são menores.

O secretário garantiu que o programa começará já em janeiro deste ano, e informou que o custo para os cofres públicos ainda não está fechado.

Foto do topo por Moacyr Lopes Junior/Folhapress

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